O Direito e a organização da sociedade

Classifica cada relação como de Direito público ou privado e justifica: (a) o Estado cobra coercivamente um imposto a um cidadão; (b) uma câmara municipal arrenda a um particular, em condições normais de mercado, um edifício de que é proprietária.

1. 01Analisar (a)

   O Estado atua com ius imperii, impondo autoritariamente ao cidadão uma obrigação, numa relação de subordinação e em vista do interesse coletivo. É Direito público (Direito fiscal).

2. 02Analisar (b)

   Embora um dos sujeitos seja um ente público, a câmara atua aqui como qualquer proprietário, num contrato de arrendamento, em igualdade com o particular e sem autoridade. É Direito privado (civil).

3. 03Comparar

   O critério decisivo é a posição dos sujeitos: em (a) há subordinação e autoridade; em (b) há igualdade e paridade — logo, a mera presença do Estado não basta para haver Direito público.

Resultado: A situação (a) é de Direito público (o Estado com autoridade, em subordinação); a (b) é de Direito privado (a câmara atua como particular, em igualdade). A distinção assenta sobretudo na posição dos sujeitos, não na simples presença do Estado.

Indica o ramo do Direito público a que pertence cada norma: (a) «é punido com pena de prisão quem matar outra pessoa»; (b) «a criação de impostos é feita por lei»; (c) «a Assembleia da República é o órgão representativo de todos os cidadãos».

1. 01Analisar (a)

   Define um crime (homicídio) e a respetiva pena — é uma norma de Direito penal.

2. 02Analisar (b)

   Respeita à criação de tributos, submetendo-a à reserva de lei — é uma norma de Direito fiscal (com base constitucional).

3. 03Analisar (c)

   Define um órgão de soberania e a sua função no seio do Estado — é uma norma de Direito constitucional.

Resultado: As normas pertencem, respetivamente, ao Direito penal (a), ao Direito fiscal (b) e ao Direito constitucional (c). Todas são de Direito público, porque nelas o poder do Estado se organiza e impõe ao serviço do interesse coletivo.

Indica o ramo do Direito privado a que respeita cada situação: (a) a constituição de uma sociedade por quotas; (b) o despedimento de um trabalhador; (c) a compra de uma casa por um casal.

1. 01Analisar (a)

   A constituição de uma sociedade comercial e a atividade da empresa regem-se pelo Direito comercial.

2. 02Analisar (b)

   O despedimento respeita ao contrato de trabalho e à sua cessação — é matéria de Direito do trabalho.

3. 03Analisar (c)

   A compra e venda de um imóvel é um contrato civil típico, regulado pelo Direito civil (o Direito comum).

Resultado: As situações pertencem, respetivamente, ao Direito comercial (a), ao Direito do trabalho (b) e ao Direito civil (c). Todas são de Direito privado, com o Direito civil a funcionar como tronco e reserva comum dos demais ramos.

Indica o livro do Código Civil que regula cada matéria: (a) a hipoteca sobre um imóvel; (b) a indemnização por um acidente causado por outrem; (c) a partilha de uma herança por morte.

1. 01Analisar (a)

   A hipoteca é uma garantia real, um poder sobre a coisa — pertence ao livro III, o Direito das Coisas (Direitos Reais).

2. 02Analisar (b)

   A indemnização por dano causado a outrem é responsabilidade civil, uma fonte das obrigações — pertence ao livro II, o Direito das Obrigações.

3. 03Analisar (c)

   A transmissão do património por morte e a partilha da herança pertencem ao livro V, o Direito das Sucessões.

Resultado: As matérias regem-se, respetivamente, pelo Direito das Coisas (a), das Obrigações (b) e das Sucessões (c). Situar cada questão no livro certo do Código Civil é o primeiro passo para encontrar as normas aplicáveis.