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A relação jurídica

Estuda a relação jurídica: a sua noção e estrutura (sujeitos, objeto, facto jurídico e garantia), os sujeitos (pessoas singulares e coletivas), o objeto e o facto jurídico e a sua classificação, e ainda o direito subjetivo, o dever jurídico e o negócio jurídico e os seus elementos. Matéria de avaliação interna — Direito não tem Exame Final Nacional.

4 secções~16 min de leitura3 competênciasNível Base 1 · Padrão 2 · Aprofundamento 1

T·101010 / 11

Perfil de exame

Identificar os elementos da relação jurídica num caso concretoDistinguir pessoa singular de pessoa coletivaCaracterizar o facto e o negócio jurídicos e distinguir direito subjetivo de dever jurídico

Operadores:identificadistinguecaracterizaclassificaaplicarelaciona

nível básico

Identificar os sujeitos e o objeto de uma relação jurídica e distinguir pessoa singular de coletiva.

nível avançado

Classificar os factos jurídicos e caracterizar o negócio jurídico e os seus elementos essenciais, naturais e acidentais.

Profundidade

Texto

Conteúdo · 4 secções

A relação jurídica

A noção e a estrutura da relação jurídica#

BaseAE-direito-relacao-juridica

A vida social é feita de relações — entre comprador e vendedor, senhorio e inquilino, pais e filhos, lesado e lesante. Quando uma relação da vida social é regulada pelo Direito, produzindo direitos e deveres, chama-se relação jurídica. É o conceito operatório central do Direito civil: quase todos os problemas jurídicos se reconduzem a identificar e a analisar uma relação jurídica. A relação jurídica tem uma estrutura, um conjunto de elementos que a compõem, representados na Fig. 1, e sabê-los identificar num caso é uma das competências mais úteis da disciplina.

A estrutura da relação jurídica

Fig. 1Fig. 1 — Os elementos da relação jurídica.

O primeiro elemento são os sujeitos — as pessoas entre as quais a relação se estabelece. Distingue-se o sujeito ativo, que é o titular do direito (aquele a quem a ordem jurídica reconhece o poder de exigir algo), e o sujeito passivo, que é o titular do dever (aquele que está adstrito a adotar a conduta devida). Numa relação de crédito, por exemplo, o credor é o sujeito ativo (pode exigir o pagamento) e o devedor é o sujeito passivo (deve pagar). Não há relação jurídica sem, pelo menos, dois sujeitos (ou dois lados) — o titular do direito e o titular do dever.

O segundo elemento é o objeto — aquilo sobre que incidem os poderes do sujeito ativo. O objeto pode ser uma coisa (na propriedade, o objeto é a coisa que se possui) ou uma prestação (uma conduta que se pode exigir de outrem: dar, fazer ou não fazer algo — na relação de crédito, o objeto é a prestação de pagar). O terceiro elemento é o facto jurídico: o facto que dá origem, que modifica ou que extingue a relação (a fonte da relação — um contrato celebrado, um dano causado, uma morte). E o quarto é a garantia: o conjunto de meios pelos quais a ordem jurídica assegura, em última instância pela força, o cumprimento do dever (na garantia geral das obrigações, é o próprio património do devedor que responde).

Estes quatro elementos — sujeitos, objeto, facto e garantia — desenham a anatomia de qualquer relação jurídica. Analisar juridicamente uma situação é, no fundo, identificá-los: quem são os sujeitos ativo e passivo, qual o objeto, que facto deu origem à relação e como está garantida. É este método de decomposição que permite passar da confusão dos factos da vida à clareza do raciocínio jurídico, e que prepara o estudo detalhado de cada elemento nas secções seguintes — os sujeitos, o objeto e o facto jurídico, e os poderes e deveres que da relação nascem.

Exemplo resolvido

Decompor uma relação jurídica

O António empresta 1000 euros ao Bernardo, que se obriga a devolvê-los. Identifica os elementos da relação jurídica assim constituída.

Os sujeitos
O António é o sujeito ativo (credor: tem o direito de exigir a devolução); o Bernardo é o sujeito passivo (devedor: tem o dever de devolver).
O objeto
O objeto é a prestação de restituir a quantia — uma conduta (dar) que o credor pode exigir.
O facto jurídico e a garantia
O facto jurídico é o contrato de mútuo (o empréstimo), que faz nascer a relação; a garantia é o património do Bernardo, que responde pelo cumprimento (garantia geral das obrigações).

Resultado: A relação decompõe-se em: sujeitos (António, ativo; Bernardo, passivo), objeto (a prestação de restituir), facto jurídico (o contrato de mútuo) e garantia (o património do devedor). Identificar os elementos é o primeiro passo de qualquer análise jurídica.

Erros frequentes

Confundir o sujeito ativo (titular do direito, que pode exigir) com o sujeito passivo (titular do dever, que deve cumprir).
Confundir o objeto (coisa ou prestação sobre que incidem os poderes) com o facto jurídico (a fonte que faz nascer a relação).

Revisão ativa

Num contrato de mútuo (empréstimo de dinheiro), identifica os sujeitos ativo e passivo, o objeto, o facto jurídico e a garantia.

Evocação ativa

Recorda os pontos-chave — depois revela.

Fontes: Aprendizagens Essenciais de Direito — 12.º ano (Direção-Geral da Educação (DGE))

Os sujeitos: pessoas singulares e pessoas coletivas#

PadrãoAE-direito-relacao-juridica

Os sujeitos das relações jurídicas são as pessoas em sentido jurídico — os centros a que o Direito imputa direitos e deveres. Há duas grandes espécies de pessoas, comparadas na Fig. 2: as pessoas singulares e as pessoas coletivas. As pessoas singulares (ou pessoas físicas) são os seres humanos, que adquirem personalidade jurídica com o nascimento completo e com vida (como se estudou). São os sujeitos primários e o modelo de toda a personalidade jurídica.

Pessoas singulares e pessoas coletivas

Fig. 2Fig. 2 — As duas espécies de pessoas jurídicas.

As pessoas coletivas são entes a que o Direito reconhece personalidade jurídica própria, distinta da das pessoas singulares que as compõem ou dirigem. A sua razão de ser é permitir a prossecução organizada e duradoura de fins que ultrapassam o indivíduo: uma associação, uma universidade, uma empresa, um município são pessoas coletivas. O Direito trata-as como sujeitos autónomos — podem ser proprietárias, celebrar contratos, responder por dívidas —, com um património e uma vontade (formada pelos seus órgãos) próprios, separados dos dos seus membros. É uma das construções mais engenhosas do Direito: criar «pessoas» que não são seres humanos.

As pessoas coletivas classificam-se conforme o seu substrato e o seu fim. Quanto ao substrato, distinguem-se as de substrato pessoal, assentes num conjunto de pessoas (as associações e as sociedades), das de substrato patrimonial, assentes num conjunto de bens afetos a um fim (as fundações — um património que uma pessoa destina, por exemplo, a fins de solidariedade ou de cultura). Quanto ao fim, distinguem-se as que têm fim lucrativo (as sociedades, que visam o lucro a repartir pelos sócios) das que têm fim não lucrativo (as associações e as fundações, que prosseguem fins ideais ou de interesse geral). Há ainda pessoas coletivas públicas (o Estado, os municípios, os institutos públicos) e privadas.

Também as pessoas coletivas têm personalidade e capacidade jurídicas, mas com uma particularidade: a sua capacidade rege-se pelo princípio da especialidade — abrange apenas os direitos e deveres necessários ou convenientes à prossecução do seu fim (uma associação desportiva não tem, por natureza, a capacidade de celebrar um casamento, ato próprio das pessoas singulares). E, como não têm existência física, atuam através dos seus órgãos (a assembleia, a direção), cujas pessoas exprimem a vontade da pessoa coletiva. Distinguir com clareza a pessoa singular da pessoa coletiva — e não confundir a pessoa coletiva com os seus membros — é fundamental para compreender toda a vida jurídica das organizações.

Exemplo resolvido

Classificar pessoas coletivas

Classifica quanto ao substrato e ao fim: (a) uma sociedade por quotas; (b) uma fundação de apoio a idosos; (c) uma associação de moradores.

A sociedade por quotas
Substrato pessoal (um conjunto de sócios), fim lucrativo (visa o lucro a repartir pelos sócios) — é uma sociedade.
A fundação de apoio a idosos
Substrato patrimonial (um património afeto a um fim), fim não lucrativo (a solidariedade social) — é uma fundação.
A associação de moradores
Substrato pessoal (um conjunto de associados), fim não lucrativo (a defesa de interesses comuns) — é uma associação.

Resultado: A sociedade tem substrato pessoal e fim lucrativo; a fundação, substrato patrimonial e fim não lucrativo; a associação, substrato pessoal e fim não lucrativo. Todas são pessoas coletivas, com personalidade distinta da dos seus membros.

Erros frequentes

Confundir a pessoa coletiva com os seus membros ou dirigentes — a pessoa coletiva tem personalidade e património próprios, distintos dos das pessoas singulares que a integram.
Confundir associação (substrato pessoal, fim não lucrativo), fundação (substrato patrimonial) e sociedade (fim lucrativo).

Revisão ativa

Distingue pessoa singular de pessoa coletiva e classifica: (a) uma sociedade comercial; (b) uma fundação de solidariedade social; (c) uma associação cultural.

Evocação ativa

Recorda os pontos-chave — depois revela.

Fontes: Aprendizagens Essenciais de Direito — 12.º ano (Direção-Geral da Educação (DGE))

O objeto e o facto jurídico#

PadrãoAE-direito-relacao-juridica

Analisados os sujeitos, importa olhar para os outros dois elementos que dão conteúdo e origem à relação jurídica: o objeto e o facto jurídico. O objeto da relação jurídica é aquilo sobre que recaem os poderes do sujeito ativo. Assume, essencialmente, duas formas: as coisas e as prestações. As coisas são, na definição do Código Civil, tudo aquilo que pode ser objeto de relações jurídicas (um terreno, um automóvel, um livro); classificam-se de vários modos, sendo a mais importante a distinção entre coisas móveis e coisas imóveis (com regimes diferentes — a compra de um imóvel exige, por exemplo, forma mais solene). As prestações são condutas que se podem exigir de outrem — de dar, de fazer ou de não fazer.

O facto jurídico é o segundo elemento em foco: é todo o facto que produz efeitos jurídicos, isto é, que constitui, modifica ou extingue relações jurídicas. É a fonte da dinâmica do Direito — sem factos jurídicos, as relações não nasceriam nem se alterariam. A classificação dos factos jurídicos, representada na árvore da Fig. 3, é uma das matérias mais estruturantes e mais examinadas, e convém percorrê-la com atenção, porque cada distinção tem consequências práticas.

A classificação dos factos jurídicos

Fig. 3Fig. 3 — A classificação dos factos jurídicos.

A primeira distinção é entre factos jurídicos voluntários e involuntários. Os factos jurídicos involuntários (ou factos jurídicos em sentido estrito) produzem efeitos independentemente da vontade humana: o nascimento, a morte, o decurso do tempo (que faz correr uma prescrição), um fenómeno natural. Os factos jurídicos voluntários (ou atos jurídicos) dependem da vontade humana: são ações do homem a que o Direito liga efeitos (celebrar um contrato, causar um dano, ocupar uma coisa sem dono).

Os factos voluntários subdividem-se, por sua vez, conforme a sua conformidade com o Direito: os factos lícitos são conformes à ordem jurídica (um contrato, um testamento), enquanto os factos ilícitos a violam e geram, por isso, consequências como a responsabilidade (um crime, um ato que causa danos a outrem). E, dentro dos factos voluntários lícitos, distingue-se o negócio jurídico — cujo núcleo é uma declaração de vontade dirigida à produção de certos efeitos que o Direito reconhece (o contrato, o testamento) — dos simples atos jurídicos, em que os efeitos se produzem por força da lei, independentemente de terem sido especificamente queridos. Esta escada de distinções — voluntário/involuntário, lícito/ilícito, negócio/simples ato — permite qualificar qualquer facto e determinar o seu regime, e conduz naturalmente ao estudo do negócio jurídico, na secção final.

Exemplo resolvido

Classificar factos jurídicos

Classifica cada facto quanto à voluntariedade e à licitude: (a) a morte de uma pessoa; (b) a celebração de uma compra e venda; (c) a agressão que causa danos a outrem.

A morte
É um facto jurídico involuntário (natural): produz efeitos (abre a sucessão) independentemente da vontade humana.
A compra e venda
É um facto jurídico voluntário e lícito, e mais precisamente um negócio jurídico (assenta em declarações de vontade dirigidas a produzir efeitos reconhecidos pelo Direito).
A agressão
É um facto jurídico voluntário e ilícito: viola a ordem jurídica e gera consequências, como a responsabilidade civil (indemnizar) e, eventualmente, penal.

Resultado: A morte é facto involuntário; a compra e venda, facto voluntário lícito (negócio jurídico); a agressão, facto voluntário ilícito. A classificação determina o regime aplicável a cada facto.

Erros frequentes

Confundir facto jurídico voluntário (ato humano: um contrato) com involuntário (independente da vontade: o nascimento, a morte, o decurso do tempo).
Confundir o negócio jurídico (assente numa declaração de vontade dirigida a certos efeitos) com o simples ato jurídico (cujos efeitos decorrem da lei).

Revisão ativa

Classifica cada facto: (a) a morte de uma pessoa; (b) a celebração de um contrato de compra e venda; (c) a prática de um dano ilícito. Justifica a classificação.

Evocação ativa

Recorda os pontos-chave — depois revela.

Fontes: Aprendizagens Essenciais de Direito — 12.º ano (Direção-Geral da Educação (DGE))

Direito subjetivo, dever jurídico e negócio jurídico#

AprofundamentoAE-direito-relacao-juridica

Da relação jurídica nascem, para os seus sujeitos, posições jurídicas correlativas: o direito subjetivo, do lado ativo, e o dever jurídico, do lado passivo. O direito subjetivo é o poder ou faculdade que a ordem jurídica reconhece a um sujeito para exigir de outrem uma conduta ou para atuar de certo modo (recorde-se: a facultas agendi). O dever jurídico é a necessidade, imposta ao sujeito passivo, de adotar a conduta devida (dar, fazer ou não fazer). Um e outro são as duas faces da mesma relação: ao direito do credor de exigir corresponde o dever do devedor de prestar.

Nem toda a posição passiva é, porém, um dever em sentido próprio. Nos direitos potestativos — aqueles em que o titular pode, por sua vontade unilateral, produzir efeitos na esfera de outrem (por exemplo, o direito de resolver um contrato por incumprimento) — a contraparte não tem um dever de conduta, mas encontra-se numa situação de sujeição: tem de suportar os efeitos que o titular produz, nada podendo fazer para os impedir. Distinguir o direito subjetivo comum (a que corresponde um dever) do direito potestativo (a que corresponde uma sujeição) é uma subtileza importante do raciocínio jurídico.

Entre os factos de que nascem as relações jurídicas, o mais importante no Direito privado é o negócio jurídico. O negócio jurídico é o facto voluntário lícito cujo núcleo é uma ou mais declarações de vontade, a que o Direito associa a produção dos efeitos que as partes quiseram. É o instrumento da autonomia privada — o poder que o Direito reconhece às pessoas de regularem por si os seus próprios interesses. Classifica-se, desde logo, quanto ao número de declarações: os negócios unilaterais assentam numa só declaração de vontade (o testamento); os negócios bilaterais ou plurilaterais — os contratos — assentam em duas ou mais declarações de vontade que se ajustam (a compra e venda, o arrendamento).

No negócio jurídico distinguem-se três tipos de elementos, representados na Fig. 4. Os elementos essenciais são os imprescindíveis à sua existência e validade — a capacidade das partes, a declaração de vontade (livre e esclarecida), a idoneidade do objeto e a forma legalmente exigida (quando a lei a imponha, como a escritura ou o documento para a venda de imóveis). Os elementos naturais são os que a lei associa supletivamente ao negócio, valendo salvo estipulação em contrário das partes (por exemplo, certas garantias na compra e venda). Os elementos acidentais são os que as partes livremente introduzem para modelar os efeitos: a condição (que faz depender os efeitos de um acontecimento futuro e incerto), o termo (que os liga a uma data) e o modo (um encargo). Dominar a anatomia do negócio jurídico — as suas declarações, os seus tipos e os seus elementos — é dominar o instrumento central através do qual as pessoas criam, por sua vontade, as relações jurídicas que estruturam a vida privada.

Os elementos do negócio jurídico

Fig. 4Fig. 4 — Os elementos do negócio jurídico.

Exemplo resolvido

Analisar um negócio jurídico

A Clara vende um apartamento ao Duarte, com a cláusula de que o preço será pago em três prestações. Classifica o negócio, identifica um elemento essencial e o elemento acidental presente.

Classificar o negócio
A compra e venda é um negócio jurídico bilateral (um contrato): assenta em duas declarações de vontade que se ajustam — a da Clara (vender) e a do Duarte (comprar).
Um elemento essencial
É elemento essencial, por exemplo, a forma legalmente exigida: a venda de um imóvel deve observar forma solene (documento adequado), sob pena de invalidade; também o são a capacidade das partes e a declaração de vontade.
O elemento acidental
A cláusula do pagamento em prestações, com datas, introduz um termo — um elemento acidental que as partes livremente estipularam para modelar os efeitos do negócio.

Resultado: A compra e venda é um negócio jurídico bilateral (contrato); entre os seus elementos essenciais conta-se a forma exigida para os imóveis, e o pagamento em prestações datadas é um elemento acidental (termo). Analisar os elementos permite aferir a validade e o alcance do negócio.

Erros frequentes

Confundir direito subjetivo (posição ativa, poder de exigir) com dever jurídico (posição passiva, necessidade de cumprir).
Confundir os elementos essenciais do negócio (imprescindíveis) com os acidentais (a condição, o termo, o modo, introduzidos livremente pelas partes).

Revisão ativa

Distingue direito subjetivo de dever jurídico e classifica quanto ao número de declarações: (a) um testamento; (b) um contrato de arrendamento. Indica dois elementos essenciais deste último.

Evocação ativa

Recorda os pontos-chave — depois revela.

Fontes: Aprendizagens Essenciais de Direito — 12.º ano (Direção-Geral da Educação (DGE))

Referências e fontes

Fontes

Direção-Geral da Educação (DGE)

Aprendizagens Essenciais de Direito — 12.º ano

A relação jurídica

4 secções~16 min de leitura3 competênciasNível Base 1 · Padrão 2 · Aprofundamento 1

A relação jurídica

Pontos-chave

Decompor uma relação jurídica

Pontos-chave

Classificar pessoas coletivas

Pontos-chave

Classificar factos jurídicos

Pontos-chave

Analisar um negócio jurídico

Fontes

A relação jurídica

Pontos-chave

Decompor uma relação jurídica

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Classificar factos jurídicos

Pontos-chave

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