Direitos Humanos

O artigo 1.º da DUDH afirma: «Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.» Identifica os princípios que este artigo consagra e relaciona-os com as características dos direitos humanos.

1. 01Identificar os princípios

   O artigo consagra a liberdade, a igualdade e a dignidade de todos os seres humanos, apresentadas como inerentes ao nascimento — ou seja, não dependem de mérito, estatuto ou reconhecimento por um poder.

2. 02Relacionar com a universalidade

   A expressão «todos os seres humanos» exprime a universalidade: os direitos pertencem a qualquer pessoa, sem exceção nem distinção.

3. 03Relacionar com a igualdade e a dignidade

   «Iguais em dignidade e em direitos» exprime que a dignidade é a mesma para todos e é a fonte dos direitos; daí decorre a inalienabilidade (ninguém pode ser privado dela).

Resultado: O artigo 1.º condensa o fundamento de toda a DUDH: liberdade, igualdade e dignidade como qualidades inerentes a todo o ser humano. Exprime a universalidade e ancora a inalienabilidade dos direitos na dignidade da pessoa.

Classifica na respetiva geração e justifica: (a) o direito de greve; (b) a proibição da tortura; (c) o direito ao desenvolvimento.

1. 01Direito de greve

   É um direito ligado às condições de trabalho e à ação coletiva dos trabalhadores: pertence à 2.ª geração (direitos económicos e sociais), associada ao valor da igualdade.

2. 02Proibição da tortura

   É um direito civil, de defesa da integridade da pessoa perante o Estado: pertence à 1.ª geração (direitos civis e políticos), associada ao valor da liberdade.

3. 03Direito ao desenvolvimento

   Tem por titular os povos e exige cooperação global: pertence à 3.ª geração (direitos de solidariedade), associada ao valor da fraternidade.

Resultado: (a) 2.ª geração; (b) 1.ª geração; (c) 3.ª geração. A classificação faz-se pelo valor central e pelo tipo de exigência que o direito coloca (defesa, prestação ou solidariedade), lembrando que todos são indivisíveis.

Uma empresa recusa contratar uma pessoa apenas por causa da sua religião. Que direito fundamental está em causa e o que diz a Constituição?

1. 01Identificar o direito

   Está em causa o princípio da igualdade e a proibição de discriminação: o artigo 13.º da CRP determina que ninguém pode ser prejudicado em razão, entre outros fatores, da religião.

2. 02Qualificar a conduta

   Recusar a contratação apenas por motivo religioso é uma discriminação em razão da religião, proibida pela Constituição e pela lei laboral.

3. 03Indicar a consequência

   A pessoa lesada pode reagir: apresentar queixa e recorrer aos meios legais (autoridade para as condições do trabalho, tribunais), podendo a conduta gerar responsabilidade da empresa.

Resultado: Trata-se de uma discriminação em razão da religião, contrária ao princípio da igualdade (art. 13.º da CRP). O direito à igualdade e à não discriminação é um direito fundamental exigível, e a pessoa pode reagir pelas vias legais.

Distingue, com um exemplo, quando faz sentido recorrer ao Provedor de Justiça e quando é necessário recorrer aos tribunais.

1. 01Provedor de Justiça

   Perante uma atuação de um serviço público que parece injusta ou ilegal mas para a qual se procura, antes de mais, uma solução acessível e gratuita, pode apresentar-se queixa ao Provedor, que investiga e recomenda ao serviço que corrija.

2. 02Tribunais

   Quando é preciso uma decisão vinculativa que reconheça um direito, anule um ato ilegal ou condene ao pagamento de uma indemnização, a via é o tribunal, cuja decisão é obrigatória.

3. 03Nível europeu

   Se, esgotadas as vias internas, subsistir uma violação por parte do Estado abrangida pela Convenção Europeia, pode ainda apresentar-se queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Resultado: O Provedor de Justiça é uma via acessível de investigação e recomendação, útil para corrigir atuações dos poderes públicos; os tribunais dão decisões vinculativas. Só depois de esgotadas as vias internas se recorre ao TEDH.